Questão 1326208

Direito Financeiro · 2008

Questão

ID 1326208

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No que concerne à despesa obrigatória de caráter continuado, é correto afirmar:

Alternativa A:
É definida como a despesa decorrente de lei que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.
Alternativa B:
É necessária obrigatoriamente, a criação de novo tributo ou contribuição para o seu financiamento.
Alternativa C:
A demonstração da origem dos recursos para seu custeio é desnecessária no caso de despesas destinadas ao serviço da dívida pública.
Alternativa D:
A sua instituição ou aumento poderá reduzir no máximo em 5% a meta de resultado fiscal do ente público.
Alternativa E:
Somente será exigida a demonstração de recursos para seu custeio caso a despesa seja incompatível com as normas do plano plurianual e da lei das diretrizes orçamentárias.