Questão 1326195

Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise:

I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

II. O artigo 5^o da Lei n^o 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade.

III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país.

IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva.

Está correto o que consta APENAS em