Questão
ID 1325855Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência