Questão 1325844

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.