Questão 1325773

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1325773

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

Alternativa A:
presunção de legitimidade depende de previsão legal.
Alternativa B:
presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
Alternativa C:
imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.
Alternativa D:
auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
Alternativa E:
presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.