Questão 1325573

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1325573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.
Alternativa B:
a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.
Alternativa C:
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.
Alternativa D:
em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Alternativa E:
com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.