Questão 1325522

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1325522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

Alternativa A:
Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.
Alternativa B:
ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.
Alternativa C:
Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.
Alternativa D:
nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.
Alternativa E:
cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1325522

Continue estudando na plataforma