Questão 1325521

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1325521

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

É correto afirmar que a responsabilidade penal do servidor público

Alternativa A:
abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa B:
e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou função.
Alternativa C:
decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
Alternativa D:
e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos ao erário.
Alternativa E:
atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor em exercício, mas não as contravenções.