Questão 1325406

Direito Processual do Trabalho · 2025

Questão

ID 1325406

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei Nº 8.009/1990)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região


Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito.

Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 1325406
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