Questão 1325211

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1325211

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta

Alternativa A:
independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal.
Alternativa B:
configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro.
Alternativa C:
não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia.
Alternativa D:
corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa.
Alternativa E:
é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União.

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Questão 1325211

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