Questão 1325203 de Legislações de Órgãos - FCC 2017

Questão

ID 1325203

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

O art. 1^o da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil − INRFB n^o 1.234/2012 estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa”.

De acordo com o estabelecido na supracitada INRFB, ficam obrigados a efetuar as retenções, na fonte, do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza − IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido − CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras,

Alternativa A:
as sociedades de economia mista, as fundações federais e as empresas públicas, sendo que os órgãos da Administração pública federal direta e as autarquias só estão obrigados a efetuar a retenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Alternativa B:
as fundações federais, as empresas públicas, as autarquias e os órgãos da Administração pública federal direta, excluídas as sociedades de economia mista.
Alternativa C:
as entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal − Siafi.
Alternativa D:
os órgãos da administração pública federal direta, apenas.
Alternativa E:
as autarquias, os órgãos da administração pública federal direta e as fundações federais, excluída a obrigatoriedade de as empresas públicas e sociedades de economia mista efetuarem a retenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

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Questão 1325203

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