Questão 1325162

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.

Não há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual.

O Código Civil brasileiro adotou o sistema de responsabilidade civil subjetiva, não adotando o sistema de responsabilidade civil objetiva.

A norma determina que seja subjetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, a prestação de serviços está sujeita às leis trabalhistas ou às leis especiais, não se regendo pelas disposições contidas no Código Civil brasileiro.