Questão 1325129

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1325129

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas
disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

Alternativa A: as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
Alternativa B: os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição.
Alternativa C: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Alternativa D: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho.
Alternativa E: os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

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