Questão
ID 1325067Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,