Questão 1325053

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1325053

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho:

Alternativa A: A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado,
inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais.
Alternativa B: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de cinco anos após o término do contrato.
Alternativa C: Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa
rescisória será reduzido para dez por cento.
Alternativa D: A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Alternativa E: A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período
igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.