Questão 1325039 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1325039

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Alternativa A: a contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei no 6.019/1974 é
regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
Alternativa B: a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração
pública direta, indireta ou fundacional.
Alternativa C: não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem
como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação
direta.
Alternativa D: o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador
dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.
Alternativa E: a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do
trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.

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Questão 1325039

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