Questão 1325030 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1325030

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da
Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,

Alternativa A: é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta
em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência.
Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Alternativa C: o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos
e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
Alternativa D: os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva
região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
Alternativa E: a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da
relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal
de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça
Especializada.

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