Questão 1325022

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1325022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento
pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente
Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

Alternativa A: prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício
anterior.
Alternativa B: nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Alternativa C: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa D: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa E: nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

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