Questão 1324967

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1324967

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto
afirmar:

Alternativa A: A Lei somente poderá estabelecer distinções entre
nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de
vista das atividades que podem praticar no Brasil,
nos casos previstos na Constituição Federal.
Alternativa B: Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe,
domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o
estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada
no Brasil se tiver obtido um visto permanente.
Alternativa C: Um estrangeiro com visto de turista que exerça
atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos
sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal.
Alternativa D: O estrangeiro, portador de visto permanente, que
trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente
à entidade sindical que represente sua categoria
profissional, mas está proibido de nele exercer cargo
de administração ou representação.
Alternativa E: Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de
televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de
prático de barras, rios, portos, barras e canais.