Questão 1324964

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1324964

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar
que

Alternativa A: as pessoas físicas e jurídicas em débito com o
sistema da seguridade social não podem contratar
com o Poder Público.
Alternativa B: as contribuições sociais de seguridade só podem ser
exigidas no exercício financeiro seguinte e desde
que já decorridos 90 dias da data da publicação da
lei que as houver instituído.
Alternativa C: a proposta de orçamento da seguridade será elaborada
de forma integrada pelos órgãos responsáveis por
saúde, previdência social e assistência social, em vista
das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Alternativa D: os aposentados do regime geral que retornam à
atividade não podem sofrer desconto de contribuições
previdenciárias, por serem imunes.
Alternativa E: as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas em razão de
a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva
à saúde ou à integridade física.