Questão 1324952

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1324952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias
de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar
determinadas adaptações em seus veículos destinadas a
facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com
mobilidade reduzida

Alternativa A: encontra fundamento constitucional na competência
reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza
a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
Alternativa B: implica o exercício pelo Estado-membro da competência
legislativa plena, caso inexista lei federal
sobre a matéria que defina normas gerais.
Alternativa C: é inconstitucional, pois invade a competência privativa
da União para legislar sobre proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa D: incorre em inconstitucionalidade superveniente caso
venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria
editada em momento posterior à vigência da norma
estadual.
Alternativa E: é inconstitucional, pois invade a competência privativa
da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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