Questão 1324949

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1324949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Cabe ser impetrado mandado de injunção

Alternativa A: ante a ausência de legislação que, com fundamento
na competência da União para dispor sobre sistemas
de consórcios e sorteios, regulamente a atividade
de exploração de jogos de bingo.
Alternativa B: perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de
norma regulamentadora do preceito constitucional
seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.
Alternativa C: perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal,
caso a falta de norma regulamentadora do preceito
constitucional seja atribuída à entidade da Administração
indireta da União.
Alternativa D: ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes
de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais
de Justiça, em face da competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.
Alternativa E: ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia
das Execuções Trabalhistas.