Questão 1324945 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1324945

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos
orçamentos:

Alternativa A: a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa
não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a
autorizar operação financeira externa de interesse da
União.
Alternativa B: cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as
alterações da legislação tributária para o exercício
subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito,
modificações baseadas em propostas legislativas
ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.
Alternativa C: o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa D: a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da
despesa não inibe a inclusão de preceitos legais
voltados a autorizar a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
Alternativa E: cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes e metas da
Administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer
a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.