Questão 1324943

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1324943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à
liberdade de profissão

Alternativa A: não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade
solidária dos sócios, com seus bens
pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à
Seguridade Social.
Alternativa B: impede que o exercício de tais liberdades seja
submetido a regime preventivo, ainda que instituído
mediante lei.
Alternativa C: impõe óbice à legislação estadual que condiciona a
autorização para impressão de talonários de notas
fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real,
no caso de contribuinte que esteja em mora em
relação ao pagamento do ICMS.
Alternativa D: não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios
de ordenação territorial e ocupação do solo urbano,
imponha vedação a que sejam instaladas novas
farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento
de mesma natureza.
Alternativa E: impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor
sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados
no território do Município.