Questão 1324940

Direito Processual do Trabalho · 2014

Questão

ID 1324940

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Habeas Data

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das
Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a
competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é
correto afirmar que

Alternativa A: compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação
sindical envolvendo sindicatos.
Alternativa B: a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar
habeas corpus e habeas data.
Alternativa C: as ações anulatórias de multas administrativas impostas
por agente fiscal da Delegacia Regional do
Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça
Federal.
Alternativa D: a competência dos Juízos de Direito, quando investidos
na Administração da Justiça do Trabalho é mais
restrita em relação do que aquela atribuída às Varas
do Trabalho.
Alternativa E: compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo
trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de
Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.

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