Questão 1324938 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1324938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Abrangência do Ministério Público da União ou Ramos do Ministério Público da União

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

O Ministério Público do Trabalho é parte integrante do
Ministério Público da União, conforme previsão contida no
artigo 128 da Constituição Federal. Sobre a instituição é
INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A partir da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar
que o Ministério Público não faz parte de nenhum
dos três poderes do Estado, mas constitui um órgão
extrapoderes, com a função de defender a sociedade.
Alternativa B: Aos membros do Ministério Público do Trabalho, diversamente
do que ocorre com a Magistratura do Trabalho,
não há vedação legal para o exercício de atividade
político-partidária, independente da data de ingresso na
carreira.
Alternativa C: É atribuição do Ministério Público do Trabalho a instauração,
ex officio, de inquéritos civis públicos sempre
que o membro do Parquet tenha conhecimento da
violação ao interesse coletivo, no sentido amplo, ligado
às relações de trabalho.
Alternativa D: É obrigatória a intervenção do Ministério Público do
Trabalho nos processos, em segundo e terceiro graus
de jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de
direito público, em razão do interesse público, e não,
necessariamente, do interesse da Administração pública,
podendo apresentar parecer desfavorável ao ente
público.
Alternativa E: O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para
propor ação rescisória em processo envolvendo ente
público, no qual ficou detectada a existência de conciliação
homologada, fruto da colusão das partes, no
tocante a uma relação de emprego inexistente.

Estatísticas Cadernos

Questão 1324938

Continue estudando na plataforma