Questão
ID 1324937Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura
Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada
de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de
jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é
Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada
de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de
jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é