Questão 1324931 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1324931

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as
que atuam em regime de colaboração com a Administração
pública, é correto afirmar que

Alternativa A: os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais
as empresas privadas podem atuar conjuntamente na
prestação de um serviço público delegado.
Alternativa B: no âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto,
pode haver cessão de servidor do quadro permanente
do órgão extinto à referida organização social, sendo
que tal cessão é irrecusável para o servidor.
Alternativa C: as organizações da sociedade civil de interesse público
que celebrem termo de parceria e recebam recursos
públicos para desempenho de suas atividades são
impedidas de remunerar seus dirigentes.
Alternativa D: os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados
com contribuições parafiscais compulsórias, são
obrigados a realizar concurso público para admissão de
seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da
Constituição Federal.
Alternativa E: as chamadas fundações de apoio são entidades de
direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao
desenvolvimento de atividades administrativas pelos
órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao
regime jurídico único.