Questão 1324930 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1324930

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Arnaldo passou em concurso de provas, promovido por
sociedade de economia mista federal que atua como
instituição bancária, no qual exercerá a atividade de analista
de mercado. Acerca de tal situação, é correto concluir que
Arnaldo

Alternativa A: é um servidor estatutário, visto que todos que atuam
em funções permanentes na Administração têm vínculo
de natureza legal e se sujeitam inteiramente ao
regime jurídico-administrativo.
Alternativa B: tem sua remuneração sujeita ao teto constitucional
previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que
se aplica a todos os cargos, empregos e funções da
Administração direta e indireta.
Alternativa C: não pode pleitear judicialmente equiparação salarial em
relação a outro empregado, nos termos do art. 461 da
Consolidação das Leis do Trabalho, em vista do que
dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal: “XIII
− é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.”
Alternativa D: pode legalmente acumular a atividade na sociedade de
economia mista federal com cargo de professor em
universidade estadual, desde que haja compatibilidade
de horários.
Alternativa E: tornar-se-á estável, após três anos de efetivo exercício
na atividade em questão, nos termos do art. 41 da
Constituição Federal.

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