Questão 1324736

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1324736

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Alternativa B:
O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
Alternativa C:
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Alternativa D:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Alternativa E:
Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

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Questão 1324736

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