Questão 132469

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 132469

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra


No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, segundo a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:


I. A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

II. A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

III. O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 132469
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