Questão 1324591

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1324591

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
Alternativa C:
as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.
Alternativa D:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
Alternativa E:
os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.