Questão 1324588

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1324588

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

Alternativa A:
ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.
Alternativa B:
ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
Alternativa C:
não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
Alternativa D:
ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
Alternativa E:
ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

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