Questão 1324582

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1324582

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

Alternativa A:
revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.
Alternativa B:
rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.
Alternativa C:
alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.
Alternativa D:
pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.
Alternativa E:
determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

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