Questão
ID 1324578Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Estão corretas APENAS