Questão 1324577

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1324577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

Alternativa A:
os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
Alternativa C:
o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.
Alternativa D:
é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.
Alternativa E:
os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.