Questão 1324545

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1324545

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

Alternativa A:
é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.
Alternativa B:
não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.
Alternativa C:
é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.
Alternativa D:
é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.
Alternativa E:
é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

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