Questão 1324537

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1324537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

Alternativa A:
irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação.
Alternativa B:
irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.
Alternativa C:
renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.
Alternativa D:
renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.
Alternativa E:
renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.