Questão
ID 1324525Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R\$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por