Questão 1324517

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1324517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

Alternativa A:
15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.
Alternativa B:
15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
Alternativa C:
10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.
Alternativa D:
10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.
Alternativa E:
10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

Estatísticas Cadernos

Questão 1324517

Continue estudando na plataforma