Questão
ID 1324384Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de