Questão
ID 1324380Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em