Questão
ID 1324379Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Considere as afirmativas abaixo:
I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.
II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.
III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.
A vinculação está presente APENAS em