Questão
ID 1324372Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Conselho da Justiça Federal
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao