Questão 1324368

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1324368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

Alternativa A:
as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
Alternativa B:
qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.
Alternativa D:
esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.
Alternativa E:
as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.