Questão 132421

Quanto às disposições da Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais de política urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente após decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, desde que o pagamento seja feito em dinheiro pelo justo valor de mercado.

II. Os núcleos urbanos informais (comunidades) existentes há mais de vinte anos poderão ser usucapidos pelos possuidores dos imóveis.

III. O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, desde que seja por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Esse tipo de concessão de direito será sempre oneroso.

IV. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão de elaboração de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.

Está correto o que se afirma apenas em