Questão 1324024

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1324024

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
Alternativa B:
O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.
Alternativa C:
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa D:
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Alternativa E:
O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.