Questão
ID 132397Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná
Segundo a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, findo o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação legal, o Município estará autorizado a realizar: