Questão 1323766

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1323766

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

Alternativa A:
as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.
Alternativa B:
a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
Alternativa C:
não incidirá sobre o 13^o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.
Alternativa D:
incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.
Alternativa E:
a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.