Questão 1323737

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1323737

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

Alternativa A:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.
Alternativa C:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.
Alternativa D:
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa E:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.